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Carteira de Trabalho

A empresa sumiu com minha CTPS: O que fazer?

A partir do momento em que o empregado entrega qualquer documentação para a empresa, esse material passa a ser de responsabilidade dela. Mas, o que fazer quando a instituição perde ou extravia um documento? Entenda o que acontece em casos em que a empresa sumiu com CTPS.

A Carteira de Trabalho e Previdência Social é um importante documento. É através dela que o empregado pode comprovar tempos de contribuição e empregos passados. Ou seja, a CTPS está para o mercado de trabalho como o histórico escolar ou os boletins estão para o ambiente estudantil.

Além da importância trabalhista, a CTPS é um documento de identificação regulamentado por lei e indispensável nos momentos de admissão, rescisão, férias e aumentos salariais.

São nesses momentos também, que a lei regulamenta que o empregado deve apresentar e deixar esse documento aos cuidados do empregador.

Mas, o que pode acontecer em casos em que a empresa sumiu com a CTPS?

Ao contrário dos boletins escolares, a CTPS não é um documento que pode facilmente ser reimpresso. Isso ocorre pelo fato da carteira de trabalho ser um conjunto de informações de vários vínculos, que juntos formam o histórico trabalhista do seu proprietário.

Veja abaixo o que diz a lei trabalhista e quais decisões estão sendo tomadas em casos como esse.

empresa sumiu com minha CTPS

O que diz a legislação

A legislação prevê que o empregado forneça a sua carteira de trabalho ao seu empregador em diversos casos.

O documento deve ser entregue nos casos do processo de admissão, em casos de rescisão e também quando ocorrem alterações salariais e antes do gozo de férias.

A legislação também prevê uma regra quanto ao período de tempo que a CTPS deve ser mantida na empresa. Segundo o artigo 29 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) o empregador pode manter o documento nas suas mãos por, no máximo, quarenta e oito horas.

Empresa sumiu com minha CTPS

A partir do momento em que o trabalhador entrega a sua carteira ao setor de recursos humanos da empresa em que trabalha, para qualquer um dos procedimentos citados acima, a manutenção e o cuidado sobre o documento passa a ser da empresa.

E o que pode ocorrer, nos casos em que a empresa sumiu com minha CTPS? A legislação não deixa claro quais podem ser as penas para empregadores que se descuidarem e perderem ou extraviarem a carteira de trabalho do seu funcionário.

Porém, em casos recentes ocorridos em todo o país, a jurisprudência optou por definir uma multa para a empresa que sumiu com minha CTPS. O valor é entendido como uma indenização por danos morais.

O que fazer?

Para conseguir a indenização, o funcionário que teve a sua carteira de trabalho perdida pela empresa, deverá entrar com uma ação trabalhista.

Essa indenização pode se tornar maior em casos em que a carteira não reapareça ou em situações em que esse descuido cause maiores danos ao funcionário, como suspensão do trabalho, por exemplo.

Para se resguardar dessa situação, a empresa deve ter um zelo por toda a documentação do empregado. Além disso, a empresa pode optar por realizar um controle sobre o trânsito das carteiras.

Esse controle pode ser realizado com protocolos, que contenham o nome do funcionário e a data e hora da entrega da CTPS, o protocolo deve ficar com o empregado até o momento em que este receber novamente o seu documento. Nesse momento, ele devolverá o protocolo para a empresa, com o seu visto e a data e hora da devolução da CTPS.

Esse documento deve ser arquivado nos registros do empregador, para casos em que seja necessário a comprovação da entrega e devolução do documento.

Saiba no artigo abaixo no caso de perda da folha

O que fazer caso a CTPS não seja devolvida?

Em casos em que a empresa sumiu a CTPS e não fez a devolução da mesma, o funcionário lesado deve, além de abrir uma ação trabalhista para conseguir a indenização, dar início ao processo para retirada da segunda via do documento.

Para isso, o empregado deve solicitar um boletim de ocorrência informando o extravio do documento. Com o B.O. e um documento oficial com foto, ele deverá se apresentar a um ponto de confecção da CTPS onde será gerada a nova carteira.

Após, o empregado deve apresentar comprovantes dos registros para que eles possam ser gravados no novo documento. Pode ser usado para isso: contracheque, recibo de férias, extrato de FGTS ou comprovante de recebimento de seguro desemprego.

O novo registro também pode ser realizado diretamente no setor de recursos humanos das empresas onde o trabalhador já tenha exercido as suas funções. Essa opção pode ser mais longa e demorada, sendo recomendada apenas nos casos em que o funcionário não possua a documentação para comprovar os vínculos.

Para evitar esse processo o funcionário deve manter com zelo a sua CTPS.

Já pela parte empregadora, cuidar da documentação dos funcionários e manter um controle da entrada e saída de documentos pode evitar multas e indenizações, como, por exemplo em casos em que a empresa sumiu a CTPS.